HC 943712 - ACORDAO

HC 943712 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas aos crimes cometidos durante sua vigência e, assim, não pode ser imposta retroativamente ao caso do paciente; além disso, a Corte estadual exigiu exame criminológico sem indicar qualquer elemento concreto da execução que o justificasse, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Temporal Da Lei, Flagrante Ilegalidade, Substitutivo De Recurso
Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Novatio Legis in Pejus Aplicação Temporal Da Lei Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando substitutivo de recurso e há ilegalidade flagrante
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação por elemento concreto da execução para exigir exame criminológico prévio à progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Lei n. 14.843/2024 é aplicável apenas aos crimes cometidos durante sua vigência e, assim, não pode ser imposta retroativamente ao caso do paciente; além disso, a Corte estadual exigiu exame criminológico sem indicar qualquer elemento concreto da execução que o justificasse, configurando constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Conceder o habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a progressão ao regime aberto do paciente DANIEL DOS SANTOS BARBOSA.