HC 991733 - DECISAO

HC 991733 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISES PAULINO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Da Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Da Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MOISES PAULINO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024