HC 991239 - DECISAO

HC 991239 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão com base em fundamentação que privilegia a gravidade abstrata do delito e elementos antigos, extrapolou as exigências legais e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, não se demonstrou demérito atual do condenado que justificasse afastar o atestado de bom comportamento carcerário e impor exame criminológico, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LEONNY PIRES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013176-98.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONNY PIRES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Suficiência de atestado de bom comportamento carcerário como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão com base em fundamentação que privilegia a gravidade abstrata do delito e elementos antigos, extrapolou as exigências legais e deixou de invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; assim, não se demonstrou demérito atual do condenado que justificasse afastar o atestado de bom comportamento carcerário e impor exame criminológico, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedo a ordem para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013176-98.2024.8.26.0521 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0013176-98.2024.8.26.0521
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto