HC 991145 - DECISAO

HC 991145 - DECISAO

Denegada a liminar porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram de forma idônea e concreta a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, no histórico criminal da apenada e no risco de reiteração, admitindo-se tal perícia em hipóteses excepcionais mesmo após a Lei n. 10.792/2003; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ERINEIDE CHAGAS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução n. 0801457-31.2025.8.20.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Fundamentação Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Fundamentação Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ERINEIDE CHAGAS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (Agravo em Execução n. 0801457-31.2025.8.20.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 É legítima a exigência de exame criminológico para progressão de regime quando o apenado preenche requisitos objetivos e alega boa conduta?
  2. 2 A decisão que condiciona a progressão à realização de exame criminológico está devidamente fundamentada?
  3. 3 Qual o alcance do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 10.792/2003?

Ratio Decidendi

Denegada a liminar porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual fundamentaram de forma idônea e concreta a exigência do exame criminológico com base na gravidade concreta do delito, no histórico criminal da apenada e no risco de reiteração, admitindo-se tal perícia em hipóteses excepcionais mesmo após a Lei n. 10.792/2003; não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.