AREsp 2480557 - DECISAO

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Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 709 e Súmula 534), que admite a interrupção do prazo para progressão de regime em razão da prática de falta disciplinar grave independentemente de manifestação judicial expressa, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIANO DE LUCCAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Grave, Data Base, Cálculo De Penas, Súmula 534
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Grave Data Base Cálculo De Penas Súmula 534

Case Brief

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Parties

FABIANO DE LUCCAS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo para progressão de regime por prática de falta disciplinar grave
  2. 2 necessidade ou não de decisão judicial expressa para reinício da contagem do lapso temporal
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 709 e Súmula 534)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 709 e Súmula 534), que admite a interrupção do prazo para progressão de regime em razão da prática de falta disciplinar grave independentemente de manifestação judicial expressa, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.