HC 981181 - DECISAO

HC 981181 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução, por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame (fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata/longa pena) e por não ser possível aplicar retroativamente, em prejuízo, a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 sem observância dos limites constitucionais e legais.

Parties
Paciente: Eric Silveira do O; Autoridade Coatora: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Fundamentação Judicial, Novatio Legis
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Fundamentação Judicial Novatio Legis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Eric Silveira do O

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 excesso de prazo na realização do exame criminológico
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para afastar a exigência do exame criminológico e determinar a imediata análise do pedido de progressão pelo Juízo da Execução, por ausência de elementos concretos da execução que justificassem a imposição do exame (fundamentação inidônea baseada em gravidade abstrata/longa pena) e por não ser possível aplicar retroativamente, em prejuízo, a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 sem observância dos limites constitucionais e legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência do exame criminológico e determinar imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico para fins de progressão de regime.
  • Determinar a imediata análise do pedido de progressão de regime pelo Juízo da Execução.