HC 990385 - DECISAO

HC 990385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau porque a imposição do exame, com base na Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, além disso, a fundamentação adotada pela instância ordinária (gravidade abstrata do delito, histórico disciplinar antigo e longa pena) não apresenta elementos concretos da execução capazes de sustentar a negativa do benefício, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus), Livramento Condicional, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa (novatio Legis in Pejus) Livramento Condicional Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação concreta para indeferimento de benefício de execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para afastar a exigência de exame criminológico e restabelecer a decisão de primeiro grau porque a imposição do exame, com base na Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à sua vigência e, além disso, a fundamentação adotada pela instância ordinária (gravidade abstrata do delito, histórico disciplinar antigo e longa pena) não apresenta elementos concretos da execução capazes de sustentar a negativa do benefício, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • afastar a necessidade de realização de exame criminológico
  • restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto