RHC 211761 - DECISAO

RHC 211761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite como data-base para progressão de regime a data da última prisão efetiva; o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal e para determinar o regime inicial, não para contagem da progressão de regime.

Parties
Recorrente: VALDAIR DE CHAVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Data Base Para Benefícios Executórios, Detração Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Liberdade Provisória Data Base Para Benefícios Executórios Detração Penal

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Parties

VALDAIR DE CHAVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser considerado como termo inicial para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ admite como data-base para progressão de regime a data da última prisão efetiva; o período de prisão preventiva interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para detração penal e para determinar o regime inicial, não para contagem da progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.