HC 990329 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Mandamus E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico (art.112, §1º, LEP) introduzida pela Lei 14.843/2024
2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da nova exigência a condenações anteriores à Lei 14.843/2024
3. 3 Se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei 14.843/2024 ao art.112, §1º, da LEP consubstancia novatio legis in pejus e, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, sua exigência obrigatória de exame criminológico deve ser aplicada apenas aos crimes praticados após a vigência da lei; por isso, não sendo aplicável retroativamente ao caso do paciente, revela-se inadequado o fundamento do Tribunal de origem para condicionar a progressão ao exame, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; não conhecimento do mandamus; restabelecimento da decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

• Não conheço do presente mandamus (art. 34, inc. XX, RISTJ).
• Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu o pedido de progressão do paciente ao regime aberto.