HC 991448 - DECISAO

HC 991448 - DECISAO

Parties
Paciente: LEVI COSTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Lei 14.843/2024, Art.112, §1º LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +3 more

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Parties

LEVI COSTA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art.112, §1º da LEP com redação dada pela Lei 14.843/2024
  2. 2 aplicação imediata ou retroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 necessidade do exame criminológico para progressão de regime