HC 991225 - DECISAO

HC 991225 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave em 17/02/2022), e porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SILVIO CURIONI NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º Da LEP Lei N. 14.843/2024 Súmula 439 +1 more

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Parties

SILVIO CURIONI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 112, §1º da LEP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício do writ porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos na execução da pena (falta disciplinar grave em 17/02/2022), e porque o habeas corpus não é via adequada para substituição de recurso próprio; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.