HC 979436 - DECISAO

HC 979436 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação da realização do exame criminológico com base nas particularidades do caso (histórico de múltiplas condenações, prática de novos crimes após saídas e evasão), de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: Adam William Clemente Gabriel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0008727-46.2024.8.26.0344)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439 STJ Súmula Vinculante 26

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Parties

Adam William Clemente Gabriel

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (agravo em execução n. 0008727-46.2024.8.26.0344)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e fundamentação para a realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação da realização do exame criminológico com base nas particularidades do caso (histórico de múltiplas condenações, prática de novos crimes após saídas e evasão), de modo que não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.