AREsp 2059336 - DECISAO
O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda incidia o óbice da Súmula 83; ademais, a base fática excepcional invocada (emergência sanitária da COVID-19) já não subsiste, justificando não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CELINO BENITES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Convenção 169 Da OIT, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
CELINO BENITES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)
- 2 incidência da Súmula 83 do STJ
- 3 pedido de progressão de regime antes do cumprimento do requisito temporal
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e ainda incidia o óbice da Súmula 83; ademais, a base fática excepcional invocada (emergência sanitária da COVID-19) já não subsiste, justificando não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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