HC 989588 - DECISAO

HC 989588 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Impetrante: EDSON RICARDO GOUVEIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2065706-22.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Supressão De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

EDSON RICARDO GOUVEIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2065706-22.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se insurgir em sede de STJ
  3. 3 Obrigatoriedade e fundamentação para realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pela Corte Superior; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.