HC 989718 - DECISAO

HC 989718 - DECISAO

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois o exame criminológico apontou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão do regime; adicionalmente, não cabe o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO RECHINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, HC Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico HC Substitutivo De Recurso Próprio In Dubio Pro Societate

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Parties

LUIZ FERNANDO RECHINELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se está preenchido o requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio no caso concreto

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, pois o exame criminológico apontou aspectos desfavoráveis que justificam o indeferimento da progressão do regime; adicionalmente, não cabe o conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese, de modo que a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.