HC 989366 - DECISAO

HC 989366 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o tribunal exigiram o exame criminológico com base em fundamentação insuficiente — centrada na gravidade abstrata do crime e na aplicação retroativa de nova lei — sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Parties
Paciente: BRENO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Versus Agravo Em Execução Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRENO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar determinação de exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Se a exigência do exame criminológico foi fundamentada em elementos concretos da execução ou em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias e o tribunal exigiram o exame criminológico com base em fundamentação insuficiente — centrada na gravidade abstrata do crime e na aplicação retroativa de nova lei — sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, reconheceu‑se constrangimento ilegal e determinou‑se que o Juízo da execução reaprecie o pedido de progressão, dispensando o exame, salvo se já realizado ou se surgir motivo superveniente que o justifique.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.