HC 988838 - DECISAO

HC 988838 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício e a matéria sobre exigência de exame criminológico não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ em atenção ao duplo grau de jurisdição e evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO BATISTA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 constitucionalidade e aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava suceder recurso próprio, não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício e a matéria sobre exigência de exame criminológico não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise pelo STJ em atenção ao duplo grau de jurisdição e evitando supressão de instância, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.