REsp 2139712 - DECISAO

REsp 2139712 - DECISAO

A ausência de pagamento da pena de multa cumulado à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime e ao livramento condicional, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência; o Juízo da Execução deve intimar o condenado para efetuar o pagamento, informando a possibilidade de parcelamento (art.50 CP) e oportunizando a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, sob pena de revogar a progressão deferida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Da Multa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime e o livramento condicional
  2. 2 Qual o ônus de comprovação da hipossuficiência do apenado
  3. 3 Dever do Juízo da Execução ou do Ministério Público em intimar para pagamento e viabilizar parcelamento nos termos do art.50 do CP

Ratio Decidendi

A ausência de pagamento da pena de multa cumulado à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime e ao livramento condicional, salvo se houver inequívoca comprovação da hipossuficiência; o Juízo da Execução deve intimar o condenado para efetuar o pagamento, informando a possibilidade de parcelamento (art.50 CP) e oportunizando a comprovação da absoluta impossibilidade econômica, sob pena de revogar a progressão deferida.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP), e oportunizar ao reeducando comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com...
  • Publique-se.