REsp 2138839 - DECISAO

REsp 2138839 - DECISAO

A ausência de pagamento da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime, salvo se houver prova inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do reeducando; assim, deve o Juízo da Execução intimar o condenado para pagamento, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando comprovar a impossibilidade de pagamento, sob pena de revogação da progressão concedida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade, Parcelamento Da Multa, Recursos Repetitivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Econômica Extinção Da Punibilidade Parcelamento Da Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa obsta a progressão de regime e ao livramento condicional, salvo comprovação de hipossuficiência do apenado
  2. 2 se o juízo da execução deve intimar o reeducando para pagamento da multa e informar sobre a possibilidade de parcelamento antes de decidir sobre a progressão

Ratio Decidendi

A ausência de pagamento da pena de multa cumulativamente aplicada à pena privativa de liberdade obsta a progressão de regime, salvo se houver prova inequívoca da absoluta impossibilidade econômica do reeducando; assim, deve o Juízo da Execução intimar o condenado para pagamento, informando a possibilidade de parcelamento e oportunizando comprovar a impossibilidade de pagamento, sob pena de revogação da progressão concedida.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • determinar que o Juízo da Execução intime o recorrido para efetuar o pagamento da multa, informando a possibilidade de parcelamento, a pedido e conforme as circunstâncias do caso concreto (art. 50, caput, do CP)
  • oportunizar ao reeducando comprovar, se for o caso, a absoluta impossibilidade econômica de arcar com o valor da multa sem prejuízo do mínimo vital para sua subsistência e de seus familiares