HC 979108 - DECISAO

HC 979108 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito restrito, a decisão e o acórdão fundamentaram, de forma idônea, a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (condenações e investigações por organização criminosa, atuação em lideranças do 'Comando Vermelho'), aplicação do art. 2º, § 9º da Lei 12.850/2013 e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Organização Criminosa Habeas Corpus Art. 2º, § 9º Da Lei Nº 12.850/2013 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 2º, § 9º da Lei nº 12.850/2013 à progressão de regime
  3. 3 verificação de manutenção de vínculo associativo com organização criminosa como impedimento subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; no mérito restrito, a decisão e o acórdão fundamentaram, de forma idônea, a negativa da progressão de regime com base em elementos concretos da execução penal (condenações e investigações por organização criminosa, atuação em lideranças do 'Comando Vermelho'), aplicação do art. 2º, § 9º da Lei 12.850/2013 e impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus