HC 989481 - DECISAO

HC 989481 - DECISAO

A Corte restabeleceu a decisão do juízo de primeira instância porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão já deferida com base em exame criminológico favorável; a simples gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas antigas não justificam condicionar a benesse à realização de laudo psiquiátrico complementar, nos termos de precedentes desta Corte, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MARCELO CARDOZO CORDEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Avaliação Psiquiátrica, Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Avaliação Psiquiátrica Fundamentação Idônea Habeas Corpus

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Parties

MARCELO CARDOZO CORDEIRO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de complementação do exame criminológico com avaliação psiquiátrica para progressão de regime
  2. 2 existência de fundamentação idônea para cassar decisão de progressão concedida pelo juízo de primeira instância

Ratio Decidendi

A Corte restabeleceu a decisão do juízo de primeira instância porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para cassar a progressão já deferida com base em exame criminológico favorável; a simples gravidade abstrata dos delitos, a longa pena a cumprir e faltas antigas não justificam condicionar a benesse à realização de laudo psiquiátrico complementar, nos termos de precedentes desta Corte, configurando constrangimento ilegal.