HC 989534 - DECISAO

HC 989534 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento de progressão e livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves e prática de novos delitos), e o exame criminológico favorável não vincula o juiz das execuções; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: FABIO MAXIMIANO ANACLETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Boa Conduta Carcerária

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Parties

FABIO MAXIMIANO ANACLETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 vinculação do magistrado ao exame criminológico
  3. 3 consideração de faltas disciplinares antigas e princípio da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus: o tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento de progressão e livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (faltas disciplinares graves e prática de novos delitos), e o exame criminológico favorável não vincula o juiz das execuções; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.