HC 990057 - DECISAO

HC 990057 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que autorizou a progressão de regime sem exigência prévia do exame criminológico, desde que tal exame ainda não tenha sido realizado e não tenha ocorrido fato superveniente desabonador, considerando que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame, configuraria novatio legis in pejus e exige cautela e fundamentação concreta para sua imposição.

Parties
Paciente: CASSIA PINTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução nas condições apontadas
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

CASSIA PINTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício/restabelecimento Da Decisão De 1º Grau)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possibilidade de aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que autorizou a progressão de regime sem exigência prévia do exame criminológico, desde que tal exame ainda não tenha sido realizado e não tenha ocorrido fato superveniente desabonador, considerando que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, que torna obrigatório o exame, configuraria novatio legis in pejus e exige cautela e fundamentação concreta para sua imposição.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus na via substitutiva; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução nas condições apontadas

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus) como substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos desabonadores supervenientes na execução penal.