HC 980278 - ACORDAO

HC 980278 - ACORDAO

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso, motivo pelo qual foi concedida de ofício ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A Lei n.14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados sob a vigência da legislação anterior; ademais, a determinação de realização de exame criminológico exige fundamentação em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, inexistentes no caso, motivo pelo qual foi concedida de ofício ordem para que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão sem exigir o exame.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.