HC 975130 - DECISAO

HC 975130 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) diante da jurisprudência do STJ e do STF e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a exigência do exame criminológico no caso concreto foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, falta grave por evasão, crime de tráfico de drogas, tempo razoável de pena a cumprir), sendo compatível com a jurisprudência que admite o exame quando devidamente motivado, mesmo antes da alteração legislativa.

Parties
Paciente: Rogério Aparecido Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/parte Interessada No Agravo Em Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Incidental De Inconstitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Cabimento De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

Rogério Aparecido Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada No Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de determinação do exame criminológico mesmo antes da alteração legislativa, quando fundamentada nas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (substitutivo de recurso/revisão criminal) diante da jurisprudência do STJ e do STF e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, a exigência do exame criminológico no caso concreto foi fundamentada em elementos concretos da execução penal (reincidência, falta grave por evasão, crime de tráfico de drogas, tempo razoável de pena a cumprir), sendo compatível com a jurisprudência que admite o exame quando devidamente motivado, mesmo antes da alteração legislativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.