HC 988793 - DECISAO

HC 988793 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão denegatória da progressão de regime; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a decisão na ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em registro disciplinar, e, diante da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: WILSON APARECIDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fato Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fato Probatório

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Parties

WILSON APARECIDO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e registro disciplinar para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão denegatória da progressão de regime; o Tribunal a quo fundamentou concretamente a decisão na ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico parcialmente desfavorável e em registro disciplinar, e, diante da vedação ao reexame fático-probatório em sede de habeas corpus, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.