HC 977977 - DECISAO

HC 977977 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a medida de ordenar exame criminológico na execução penal é admissível quando fundamentada, nos termos do art. 93, IX da Constituição, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente sobre a gravidade em concreto e periculosidade, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante/paciente: IGOR SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

IGOR SILVA COSTA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validação da determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 irretroatividade da lei mais gravosa (Lei 14.843/24)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus; a medida de ordenar exame criminológico na execução penal é admissível quando fundamentada, nos termos do art. 93, IX da Constituição, art. 112, §1º da LEP e Súmula 439/STJ, e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação suficiente sobre a gravidade em concreto e periculosidade, de modo que o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.