HC 990036 - DECISAO

HC 990036 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar a realização do exame criminológico e a regressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito (homicídio qualificado) e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, a alteração legal que tornou obrigatório o exame não pode ser aplicada retroativamente a condenação anterior à vigência da norma. Assim, deve ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAMIAO NOGUEIRA DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DAMIAO NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade e motivação para realização de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar a realização do exame criminológico e a regressão de regime com base apenas na gravidade abstrata do delito (homicídio qualificado) e sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena; além disso, a alteração legal que tornou obrigatório o exame não pode ser aplicada retroativamente a condenação anterior à vigência da norma. Assim, deve ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; concedido o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente.