HC 990282 - DECISAO

HC 990282 - DECISAO

Concedeu-se a ordem ex officio para afastar a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime porque, no caso, a determinação da perícia estava fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e em fatos anteriores à vigência da norma que teria tornado o exame obrigatório, sendo necessária fundamentação concreta e elementos advindos da execução da pena, conforme Súmula 439/STJ e entendimento de que a nova obrigatoriedade é aplicável somente a crimes cometidos após a vigência da Lei n. 11.843/2024.

Parties
Paciente: TALICIANO FABIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para afastar a exigência de exame criminológico como requisito para a progressão de regime do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Direito Intertemporal
Direito Penal Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Direito Intertemporal

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Parties

TALICIANO FABIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar exigência de exame criminológico
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 11.843/2024 (direito intertemporal)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem ex officio para afastar a exigência de exame criminológico como requisito para progressão de regime porque, no caso, a determinação da perícia estava fundada exclusivamente na gravidade abstrata do delito e em fatos anteriores à vigência da norma que teria tornado o exame obrigatório, sendo necessária fundamentação concreta e elementos advindos da execução da pena, conforme Súmula 439/STJ e entendimento de que a nova obrigatoriedade é aplicável somente a crimes cometidos após a vigência da Lei n. 11.843/2024.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para afastar a exigência de exame criminológico como requisito para a progressão de regime do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para determinar o afastamento da realização de exame criminológico no paciente como requisito para a análise da progressão de seu regime prisional.