HC 990161 - DECISAO

HC 990161 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar a determinação do exame criminológico e a cassação da progressão com base em elementos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e probabilidade de reincidência), sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: ADRIANA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Flagrante Ilegalidade

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Parties

ADRIANA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação adequada para determinação do exame criminológico
  3. 3 uso da gravidade abstrata do crime como fundamento para indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por fundamentar a determinação do exame criminológico e a cassação da progressão com base em elementos genéricos (gravidade abstrata dos crimes, longa pena e probabilidade de reincidência), sem indicar elementos concretos extraídos da execução da pena; assim, deve ser restabelecida a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; no entanto, concedido de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão questionado e restabelecer a decisão do juízo das execuções penais que deferiu a progressão de regime à paciente.