HC 986038 - DECISAO

HC 986038 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que decidiu pela progressão sem exame criminológico, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e é vedada) e porque o acórdão do Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão à realização do exame com base em gravidade abstrata da infração e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida.

Parties
Paciente: GIOVANA BANHAROTO IANACONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

GIOVANA BANHAROTO IANACONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores
  2. 2 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime e a longa pena justificam indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que decidiu pela progressão sem exame criminológico, porque as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 (aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus e é vedada) e porque o acórdão do Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea ao condicionar a progressão à realização do exame com base em gravidade abstrata da infração e longa pena, sem elementos concretos da execução que justificassem a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia concedo liminarmente a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem exigência de exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais