HC 990499 - DECISAO

HC 990499 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal estadual que exigiu exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e de norma mais gravosa cuja aplicação retroativa é vedada, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS RONITO GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao reeducando.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

LUCAS RONITO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicabilidade da novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na determinação do Tribunal estadual que exigiu exame criminológico com fundamento exclusivo na Lei n. 14.843/2024, por se tratar de novatio legis in pejus e de norma mais gravosa cuja aplicação retroativa é vedada, a Corte concedeu a ordem para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao reeducando.

Orders

  • Cassar o acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.