HC 974663 - ACORDAO

HC 974663 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. Ademais, a exigência do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal (por exemplo, faltas disciplinares), ausente no caso. Assim, houve constrangimento ilegal na decisão que determinou o exame, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem exame.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA SOLEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

FABIO ROBERTO DE ALMEIDA SOLEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, constituindo novatio legis in pejus; tal norma não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP. Ademais, a exigência do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução penal (por exemplo, faltas disciplinares), ausente no caso. Assim, houve constrangimento ilegal na decisão que determinou o exame, devendo ser restabelecida a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto sem exame.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo