HC 989677 - DECISAO

HC 989677 - DECISAO

Indeferida a liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para negar a progressão de regime com base em elementos negativos constantes do exame criminológico e outros fatos da execução penal, estando em consonância com jurisprudência do STF e do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia que autorizasse o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, e é vedado o reexame de matéria fática em sede de HC.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal, Reexame De Fatos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal Reexame De Fatos

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 valor probatório e caráter opinativo do exame criminológico

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea para negar a progressão de regime com base em elementos negativos constantes do exame criminológico e outros fatos da execução penal, estando em consonância com jurisprudência do STF e do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta nem teratologia que autorizasse o Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, e é vedado o reexame de matéria fática em sede de HC.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.