HC 988404 - DECISAO

HC 988404 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na utilização exclusiva da modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º, da LEP) para determinar a realização do exame criminológico e impedir a progressão de regime, por se tratar de alteração legislativa mais gravosa que não pode retroagir aos fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Parties
Paciente/impetrado: CARLOS EDUARDO SCHETZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO SCHETZ

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao art.112, §1º da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na utilização exclusiva da modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º, da LEP) para determinar a realização do exame criminológico e impedir a progressão de regime, por se tratar de alteração legislativa mais gravosa que não pode retroagir aos fatos anteriores à sua vigência; por isso, cassou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão estadual cassado; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu ao reeducando a progressão de regime