HC 990312 - DECISAO

HC 990312 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento dos benefícios em razão do histórico de faltas graves, envolvimento com facção criminosa e necessidade justificada de exame criminológico, de modo que a ordem não é cabível.

Parties
Paciente: FABIAN LOCOCO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Envolvimento Com Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Envolvimento Com Facção Criminosa +1 more

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Parties

FABIAN LOCOCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares graves e histórico de indisciplina para o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, concluiu que não há flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento dos benefícios em razão do histórico de faltas graves, envolvimento com facção criminosa e necessidade justificada de exame criminológico, de modo que a ordem não é cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.