HC 990108 - DECISAO

HC 990108 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime, reincidência, saldo de pena) sem indicar qualquer elemento concreto da execução da pena que justificasse a perícia; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: EDSON GRANDIZOLI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 26, Súmula N. 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 26 Súmula N. 439/stj

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Parties

EDSON GRANDIZOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentos idôneos para determinação do exame criminológico (elementos concretos da execução vs. gravidade abstrata do delito, reincidência e saldo de pena)
  3. 3 Aplicação temporal de alterações legislativas que tornam norma mais gravosa (art. 112, §1º da LEP/Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao determinar exame criminológico com base apenas em elementos abstratos (gravidade do crime, reincidência, saldo de pena) sem indicar qualquer elemento concreto da execução da pena que justificasse a perícia; por isso, concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime.