HC 990247 - DECISAO

HC 990247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade contemporânea no caso, dada a ausência de decisão atualizada do Tribunal de origem (acórdão de fevereiro/2023), de modo que admitir a impetração implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: VALDENOR BENTO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Flagrante Ilegalidade

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Parties

VALDENOR BENTO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 É necessária a realização de exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade contemporânea apta a autorizar habeas corpus?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade contemporânea no caso, dada a ausência de decisão atualizada do Tribunal de origem (acórdão de fevereiro/2023), de modo que admitir a impetração implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.