HC 971093 - DECISAO

HC 971093 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP (aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores e utilização da gravidade abstrata/longa pena como fundamento suficiente para cassar a progressão), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, cassou o acórdão e determinou o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (agravante): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Decisão De Execução
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Decisão De Execução

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Parties

LEANDRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; entretanto, reconhecendo flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP (aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a condenações anteriores e utilização da gravidade abstrata/longa pena como fundamento suficiente para cassar a progressão), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício, cassou o acórdão e determinou o restabelecimento da decisão do Juízo da Execução Penal que havia concedido a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; concedido de ofício para cassar o acórdão do TJSP e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar o restabelecimento da decisão anteriormente proferida pelo Juízo da Execução Penal que concedeu a progressão ao regime aberto.