HC 990195 - DECISAO

HC 990195 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado legitimamente a determinação do exame criminológico com base na aplicação imediata da norma processual (Lei n. 14.843/2024) e no histórico prisional do sentenciado (reincidência, falta disciplinar grave e prática de novo crime), situação que encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JONATHAN BARBOSA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indefere Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Jurisprudência Sobre Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Jurisprudência Sobre Exame Criminológico

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Parties

JONATHAN BARBOSA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Decisão Monocrática Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se a imposição do exame criminológico viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  2. 2 se a Lei n. 14.843/2024 é de aplicação imediata por ser processual
  3. 3 se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado legitimamente a determinação do exame criminológico com base na aplicação imediata da norma processual (Lei n. 14.843/2024) e no histórico prisional do sentenciado (reincidência, falta disciplinar grave e prática de novo crime), situação que encontra respaldo em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo das Execuções
  • Publique-se