HC 990051 - DECISAO

HC 990051 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal, em razão da regra de competência consignada na Súmula 691 do STF aplicável ao STJ, cabendo ao órgão colegiado do Tribunal estadual examinar as questões no mérito.

Parties
Paciente: WANDERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Súmula 691 Do STF

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Parties

WANDERSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exame criminológico para aferir requisito subjetivo de progressão de regime
  3. 3 excepcionalidade do conhecimento monocrático frente à Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus por este Tribunal, em razão da regra de competência consignada na Súmula 691 do STF aplicável ao STJ, cabendo ao órgão colegiado do Tribunal estadual examinar as questões no mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.