HC 990325 - DECISAO

HC 990325 - DECISAO

A redação introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações cuja prática delitiva ocorreu antes de sua vigência; além disso, mesmo na vigência da legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no caso (a decisão fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime, inexistindo elementos concretos e desabonadores no período de execução, havendo atestado de bom comportamento), razão pela qual se determina nova análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO JUAREZ DIAMANTINO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

ANTONIO JUAREZ DIAMANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico como requisito para progressão de regime
  2. 2 Constitucionalidade e aplicação retroativa da redação dada ao §1º do art.112 da LEP pela Lei n.14.843/2024
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinação de exame criminológico pelo juízo da execução

Ratio Decidendi

A redação introduzida pela Lei n.14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico configura novatio legis in pejus e não pode retroagir para prejudicar condenações cuja prática delitiva ocorreu antes de sua vigência; além disso, mesmo na vigência da legislação anterior o exame criminológico só pode ser determinado mediante fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução, o que não ocorreu no caso (a decisão fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime, inexistindo elementos concretos e desabonadores no período de execução, havendo atestado de bom comportamento), razão pela qual se determina nova análise do pedido de progressão sem exigir o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.