HC 872896 - DECISAO

HC 872896 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva quando há recurso próprio cabível; na análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do Teste de Rorschach com base em fatos relevantes (faltas disciplinares, reincidência, gravidade dos crimes e prognose negativa) e, nos termos da Súmula 7 do STJ, não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas; determinou-se a conclusão do teste no prazo máximo de 60 dias.

Parties
Impetrante: ROBERTO FERNANDO BICUDO; Paciente: CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/teste De Rorschach, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/teste De Rorschach Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

ROBERTO FERNANDO BICUDO

Impetrante

CARLOS ALBERTO PEREIRA DO CARMO

Paciente

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da exigência de exame psiquiátrico/Teste de Rorschach para progressão de regime
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade/ constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via substitutiva quando há recurso próprio cabível; na análise de ofício, não se detectou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a determinação do Teste de Rorschach com base em fatos relevantes (faltas disciplinares, reincidência, gravidade dos crimes e prognose negativa) e, nos termos da Súmula 7 do STJ, não cabe a esta Corte reexaminar fatos e provas; determinou-se a conclusão do teste no prazo máximo de 60 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não concedida a ordem por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Comunique-se o MM Juízo da Execução Penal para adotar as providências necessárias para conclusão do teste no prazo máximo de 60 dias
  • Oficie-se, com urgência