HC 989827 - DECISAO

HC 989827 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de exame criminológico porque a imposição genérica do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024; além disso, a determinação para realização do exame exige fundamentação concreta vinculada a algum elemento da execução da pena, não sendo suficiente a referência abstrata à gravidade do delito, e no caso concreto o apenado não ostenta falta grave.

Parties
Paciente: MARCOS TOMIO ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

MARCOS TOMIO ITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei 14.843/2024
  3. 3 fundamentação necessária para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para afastar a exigência de exame criminológico porque a imposição genérica do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir a crimes praticados antes da vigência da Lei 14.843/2024; além disso, a determinação para realização do exame exige fundamentação concreta vinculada a algum elemento da execução da pena, não sendo suficiente a referência abstrata à gravidade do delito, e no caso concreto o apenado não ostenta falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.