HC 990147 - DECISAO

HC 990147 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal e da conduta do apenado (reincidência, falta grave e prática de crime violento durante regime semiaberto), demonstrando dúvida quanto à periculosidade e à aptidão para progressão, o que afasta a ilegalidade da decisão.

Parties
Paciente: SÉRGIO MURILO NOGUEIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Súmula 439 Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Súmula 439 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO MURILO NOGUEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade e novatio legis da Lei n. 14/843/2024
  3. 3 valoração de provas da execução penal além de atestados da direção carcerária

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução penal e da conduta do apenado (reincidência, falta grave e prática de crime violento durante regime semiaberto), demonstrando dúvida quanto à periculosidade e à aptidão para progressão, o que afasta a ilegalidade da decisão.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.