HC 990458 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque o juízo adotou as providências necessárias (pedido de progressão apresentado, manifestação do Ministério Público, determinação de unificação de penas e atualização do cálculo) e o pedido de progressão aguarda apenas a atualização do cálculo; portanto, denega‑se o habeas corpus.

Parties: Paciente: CAIO ROSENO DE JESUS SANTOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execuções / Autoridade coatora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome: Habeas corpus denegado (in limine).
Legal Topics: Progressão De Regime, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Excesso De Prazo

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CAIO ROSENO DE JESUS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Juiz da Vara de Execuções / Autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

1 Alegação de coação ilegal por excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
2 Requisitos e procedimentos para progressão de regime e necessidade de atualização de cálculo após unificação de penas
3 Revogação de livramento condicional por prática de novo crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus denegado (in limine).

Orders

Denego o habeas corpus, in limine.
Recomenda-se ao Juiz da Vara de Execuções que realize esforços para a análise urgente do pedido de progressão de regime.