HC 989998 - DECISAO

HC 989998 - DECISAO

A liminar foi indeferida por se verificar que a anulação do registro da infração disciplinar exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a consequência disciplinar (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do termo a quo para progressão).

Parties
Paciente: FABRICIO SPAGNUOLO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

FABRICIO SPAGNUOLO DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando a matéria exige dilação probatória
  2. 2 efeito de falta disciplinar sobre requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por se verificar que a anulação do registro da infração disciplinar exigiria reexame do acervo probatório e dilação probatória, providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a consequência disciplinar (perda de 1/3 dos dias remidos e reinício do termo a quo para progressão).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.