HC 981328 - DECISAO

HC 981328 - DECISAO

Em execuções que somem condenações por crimes comuns e hediondos (ou equiparados), após a Lei n. 13.964/2019, devem ser observados, para cada crime, os critérios objetivos de progressão previstos no art. 112 da LEP aplicáveis ao respectivo delito e à data da infração, sem combinar regimes ou percentuais de leis distintas; na ausência de previsão para reincidentes genéricos em crimes hediondos, aplica-se o patamar mais benéfico (retroatividade da lei mais benéfica), devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos e aplicar o percentual mais favorável para cada condenação.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI; Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante (cientificado): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Da Lei Penal No Tempo, Coisa Julgada, Pacote Anticrime (lei 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Da Lei Penal No Tempo Coisa Julgada Pacote Anticrime (lei 13.964/2019) +1 more

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Parties

LUCAS DIAS HENRIQUE CIRIACO CAVALCANTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório Que Indeferiu Liminarmente

Ministério Público Federal

Manifestante (cientificado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Juízo De Retratação E Decisão Monocrática Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cálculo do período exigido para progressão de regime em execuções unificadas
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Compatibilidade da aplicação retroativa de dispositivos mais benéficos e vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Em execuções que somem condenações por crimes comuns e hediondos (ou equiparados), após a Lei n. 13.964/2019, devem ser observados, para cada crime, os critérios objetivos de progressão previstos no art. 112 da LEP aplicáveis ao respectivo delito e à data da infração, sem combinar regimes ou percentuais de leis distintas; na ausência de previsão para reincidentes genéricos em crimes hediondos, aplica-se o patamar mais benéfico (retroatividade da lei mais benéfica), devendo o Juízo da Execução retificar os cálculos e aplicar o percentual mais favorável para cada condenação.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão a quo.
  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do agravante, aplicando-se o percentual mais benéfico para a progressão de regime, a depender da data da infração, para cada crime, nos termos da fundamentação.