RHC 211360 - DECISAO

RHC 211360 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico, nos termos da redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame deve ser determinada com fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos ocorridos durante a execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena remanescente. Assim, cassou-se o acórdão que ordenou o exame com fundamento exclusivo na nova redação legal e determinou-se a imediata análise, pelo Juízo das Execuções, do pedido de...

Parties
Paciente: DANILO VENTURA LIMA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum), Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Art. 112, §1º, Lei De Execução Penal, Lei 14.843/2024
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Temporalidade Da Norma (tempus Regit Actum) +4 more

Case Brief

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Parties

DANILO VENTURA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para progressão de regime com base na redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei 14.843/2024
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, §1º, da LEP pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus)
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para aferir mérito de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exigência generalizada do exame criminológico, nos termos da redação dada ao art. 112, §1º, da LEP pela Lei 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações por fatos anteriores à sua vigência; ademais, a realização do exame deve ser determinada com fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos ocorridos durante a execução penal, não bastando a gravidade abstrata do delito ou a longa pena remanescente. Assim, cassou-se o acórdão que ordenou o exame com fundamento exclusivo na nova redação legal e determinou-se a imediata análise, pelo Juízo das Execuções, do pedido de...

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que promova, com brevidade, a análise do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena.