HC 975113 - DECISAO

HC 975113 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do agravo em execução que anulou a decisão que determinara o exame criminológico, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIOGO ABRAHAO FORTUNATO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Prejudicialidade/perda De Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Prejudicialidade/perda De Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ABRAHAO FORTUNATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar exame criminológico como condição para progressão de regime após a Lei nº 10.792/2003?
  2. 2 É ilícito condicionar a progressão de regime à realização do exame criminológico sem fundamentação concreta?
  3. 3 Há perda de objeto do habeas corpus por decisão superveniente no agravo em execução?

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do julgamento do agravo em execução que anulou a decisão que determinara o exame criminológico, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.